TJMG 5085615-60.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUTOR E RÉU VÍTIMAS DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - GOLPE DA OLX - AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO DO COMPRADOR - VERIFICAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO GOLPE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VEICULO COMPRADO DE QUEM NÃO ERA DONO - DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO - VERIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Incumbe às partes o dever de zelo e de diligência na consecução dos negócios jurídicos. Tendo adquirido veículo de quem não era dono (art. 1.268 do Código Civil), antecipando a transferência de valores a terceiro sem mesmo verificar as reais condições do negócio jurídico, o comprador incauto não pode manter-se com o bem objeto de estelionato, sendo cabível a consolidação da posse a da propriedade do veículo nas mãos do vendedor. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80, do novel diploma instrumental civil, e não se afigurando cabível a imputação das reprimendas meramente a partir do não acolhimento das teses recursais deduzidas pelo recorrente, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.