TJMG 0727717-89.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO DE FATO QUE DEVE SER APURADO PELO JUÍZO CRIMINAL - ART.200 DO CC - APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. O art. 200 do CC determina que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Entendo ser aplicável o art.200 do CC ao presente caso, já que a pretensão indenizatória da agravante depende de fato a ser apurado no juízo criminal. O inquérito policial foi instaurado e ainda não há decisão no juízo criminal acerca dos fatos narrados pela agravante, que, ao que tudo leva a crer, foi vítima de crime de estelionato. Recurso provido.