TJMG 5000389-26.2018.8.13.0261

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA À COISA JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ESTELIONATO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. - A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso, à luz da norma insculpida no art. 502 do Código de Processo Civil. - O êxito da demanda ressarcitória é vinculado à comprovação de alguns requisitos, a saber: a) ilicitude do ato; b) o dano; c) e o nexo causal entre o comportamento do agente e o dano prescinde da comprovação da sua culpa na imposição do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo. - Tratando-se de compra e venda realizada por estelionatário, os prejuízos alegados na exordial devem ser por ele suportados, porquanto foi quem realizou a conduta ilícita. - Sofre lesão a direito de personalidade, o adquirente que teve frustrada a aquisição de um bem móvel em virtude da atitude desleal do alienante. V.V. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana.