TJMG 0720429-06.2007.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO OBJETO DE POSSÍVEL ESTELIONATO. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do estado está baseada na teoria do risco administrativo e decorre de dois requisitos relativos ao dano (comprovação e nexo causal), admitindo-se, contudo, a ocorrência de excludentes de responsabilidade do Estado, desde que fique demonstrada a existência, no caso concreto, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. 2. A ordem judicial de busca e apreensão do veículo do apelante fora expedida em data posterior à vistoria ocorrida no órgão estatal, porquanto não há que se falar em nexo de causalidade ensejador da responsabilidade objetiva do ente público, por se tratar de culpa exclusiva de terceiros. 3. Com relação ao apelado Jerson Pelison, não há prova nos autos de sua participação na conduta estelionatária que dera origem à busca e apreensão da caminhonete, razão pela qual não se configura o dever de indenizar o apelante.