TJMG 6012783-17.2015.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 385 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A existência de apontamentos restritivos, anteriores ao questionados nos autos, decorrentes de débitos contraídos por estelionatário não é suficiente para caracterizar o demandante como devedor contumaz e não afasta o dever de indenizar. Inaplicabilidade do Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. V.V.EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO IRREGULAR SPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SUMULA 385 SJT. DANO MORAL AFASTADO. Tratando-se de relação de consumo, a imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente, dano e nexo causal. Havendo inscrições nos cadastros de proteção ao crédito anteriores a que se discute nos autos, e não comprovando a parte que referidas inscrições são indevidas, afasta-se o dano moral alegado na peça de ingresso.