TJMG 2848505-21.2000.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE AUTORIDADE POLICIAL. MERCADORIA DE ORIGEM DELITUOSA. APREENSÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DIREITO SÓ OPONÍVEL, REGRESSIVAMENTE, AO ALIENANTE IMEDIATO. DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O adquirente de boa-fé de mercadoria de origem delituosa tem direito ao ressarcimento só oponível ao seu antecessor imediato, ou seja, contra quem lhe vendeu a mercadoria que veio a ser apreendida. Não tem ele, porém, ação contra autoridade policial que apreendeu a mercadoria por iniciativa da vítima do delito de estelionato, impondo-se, por isso, o improvimento da apelação interposta de sentença pela qual foi denegado o mandado de segurança impetrado pelo adquirente contra o ato da apreensão efetuada por tal autoridade.