TJMG 5000468-80.2021.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA VIA E-COMMERCE - VÍTIMA DE ESTELIONATO - FORTUITO INTERNO - NEGLIGÊNICIA DO BANCO - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS. - Tratando-se de compra e venda estabelecida pelo consumidor e o estelionatário em sede de tratativa via site da internet, a ilegitimidade do titular da conta bancária utilizada indevidamente pelo meliante para receber a transferência acordada, gera nexo causal entre o prejuízo suportado pelo autor e a ação criminosa, quando negligente a instituição bancária ao conferir os documentos. - Face à conduta culposa do banco em abrir conta corrente sem a conferência devida dos documentos exigidos para tanto, tal ato concretamente concorreu para o aperfeiçoamento da fraude, devendo assim responder pelo ato ilícito perpetrado, bem como pelo dano sofrido pelo autor, na forma estabelecida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.