TJMG 0539012-78.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A RECEITA FEDERAL E A JUNTA COMERCIAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS AO CREDOR. AUSENTE. AGRAVANTE NÃO SÓCIO. DIREITO À PRIVACIDADE x EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. A expedição de ofício a órgãos públicos e empresas particulares, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para atingir seu objetivo de garantia do juízo. O agravante não é sócio proprietário da empresa acusada de estelionato, de acordo com reportagens reiteradamente veiculadas na mídia, sendo inviável o deferimento liminar para quebra de seus sigilos. Recurso provido.