TJMG 1140061-37.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO - REINTEGRAÇÃO DOS RÉUS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO OU CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA - INVIABILIDADE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - SEQUESTRO DE BENS - MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL - RISCO DE OFENSA A DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - PRUDÊNCIA DO JULGADOR - LIMINARES INDEFERIDAS. - Não é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide aquele que não figurou no contrato. - Para o deferimento da medida cautelar de seqüestro de bens, exige-se a existência de disputa de propriedade ou posse e que haja fundado receio de rixas e danificações, nos termos do inciso I do art. 822 do CPC. A ausência de um dos requisitos legais leva ao indeferimento da medida. - Presumindo-se a boa-fé do terceiro adquirente, prudente afigura-se o indeferimento da cautelar de seqüestro e do pedido de cancelamento da transferência já realizada, diante do caráter excepcional da medida. - Recurso não provido.