TJMG 3772173-02.2007.8.13.0145

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - ABERTURA DE CRÉDITO - DOCUMENTOS FALSOS - ESTELIONATO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDOR - CULPA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARGÜIÇÃO - OMISSÃO - NÃO DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC - REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam a funcionar como instrumento idôneo para a obtenção do reexame de questões, já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no julgamento atacado.