TJMG 1082712-66.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REGISTRO DETRAN/MG, AUTUAÇÃO E NOME NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDÍCIOS DE ESTELIONATO. RECURSO PROVIDO - A diferença entre assinaturas e dados nos documentos apresentados pelo agravante e pelos agravados indica a probabilidade do direito em ação declaratória de inexigibilidade de débito relativa a contrato de financiamento de veículo fraudulento. - Hipótese na qual cabe reforma da decisão que indeferiu pedido constante em tutela de urgência para expedição de ofício ao DETRAN/MG para que suspenda a autuação por excesso de velocidade e se abstenha de lançar novas autuações e multa decorrentes do veículo registrado em nome do agravante, bem como ofício ao SPC e Serasa para a baixa da sua negativação, configurado o perigo de dano pela restrição de direitos resultante dessas medidas.