TJMG 1012574-64.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTELIONATO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SUPOSTAMENTE NÃO REALIZADAS PELA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA E CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia. - A parte que efetua o pagamento das custas iniciais pratica ato manifestamente incompatível com a insuficiência de recursos declarada, razão pela qual merece manutenção o indeferimento do benefício da justiça gratuita, a evidenciar a preclusão lógica da pretensão.