TJMG 5009619-13.2022.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - RELAÇÃO AFETIVA - ROMPIMENTO - "ESTELIONATO AMOROSO" - AGRESSÕES FÍSICAS - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Os efeitos da revelia não são absolutos e não implicam automática procedência dos pedidos do autor, sendo necessário atendimento do mínimo ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015. - A presunção quanto a matéria de fato alegada decorrente da revelia não se aplica na hipótese em que as alegações afirmadas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, nos termos do artigo 345, IV, do CPC/2015. - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02 (ato ilícito, dano e nexo causal), não há que se falar em dever de indenizar. - A revelia não tem o poder de gerar direito a tutela de direito não abrigada pelo ordenamento jurídico.