TJMG 7797250-85.2005.8.13.0024

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - FUNDADO RECEIO DE ESTELIONATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOCORRÊNCIA DE DANO E CULPA. A indenização por danos morais é devida diante da lesão da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem das pessoas. Não se configura ofensa à moral, a representação criminal ofertada em exercício regular de direito, quando a parte em uso da boa-fé, entende que possivelmente fora vítima de um crime, noticiando o fato a autoridade policial judiciária, cabendo a esta em sede de apuração verificar também a ocorrência ou não do delito, mormente quando o inquérito é arquivado.