TJMG 0744819-12.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EMISSÃO - ILEGITIMIDADE - ALEGAÇÃO DE GOLPE - ESTELIONATO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, atualmente prevista no artigo 803 do CPC, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exigibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, sem qualquer dependência de dilação probatória. - Incabível a via estreita da exceção de pré-executividade se as provas impugnadas não permitem o reconhecimento, de plano, da existência ou da inexistência do direito pleiteado pelo excipiente/executado. - Decisão mantida. - Recurso não provido.