TJMG 0468053-23.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVAS - DESCABIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE A RECEBEU - ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA E AO DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL - QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. - A alegação de ausência de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade delitivas é descabida, haja vista os elementos constantes dos autos originários. - O trancamento da ação penal ou do inquérito policial somente é admissível em casos excepcionalíssimos, se constatada, de plano, a absoluta ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja por atipicidade da conduta, seja por ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, seja, ainda, face à incidência de causa extintiva da punibilidade o que, pelo visto, não é o caso dos autos. - A decisão que recebe a denúncia não necessita de fundamentação exauriente quanto aos motivos do seu recebimento, uma vez que, tratando-se de declaração positiva do Juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais previstos no art. 41, e ausentes quaisquer hipóteses elencadas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal, não há, por conseguinte, falar em violação ao art. 93, IX, da Constituição da República. - A menção de violação às prerrogativas da advocacia e ao direito de acesso aos autos não restaram comprovadas, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que evidencie restrição indevida ao exercício da defesa. - A tese de incompetência da autoridade policial demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que se mostra incompatível nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, além de não evidenciado prejuízo.