TJMG 0435968-86.2023.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTELIONATO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE - ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS E CHASSI - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". - Verificando-se que a questão controvertida comporta a realização de prova pericial complexa, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito de origem.