TJMG 3530572-04.2007.8.13.0079

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGLIGÊNCIA AUTOR. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO COM CARÁTER ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DO DESCONTO MENSAL. Em sendo julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, afastando-se o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Instituição Financeira, não há como se conferir ao autor, na sentença, o pedido de abstenção ou de redução dos valores debitados em sua conta corrente, já que constituiriam concessão dos efeitos da tutela, que não foi provida. Recurso provido.