TJMG 7042360-04.2009.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTOS - JUNTADA COM RAZÕES DE APELAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - POSSIBILIDADE - PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO PENAL - MESMAS PARTES - CONSIDERAÇÃO - CONDENAÇÃO PENAL REVERTIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBUSTE/ESTELIONATO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO - ANULAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO. A interposição de embargos de declaração interrompe a fluência do prazo recursal, cuja contagem recomeça após decisão dos aclaratórios. A parte pode colacionar documentos (prova) aos autos a qualquer tempo, inclusive com as razões de apelação, desde que respeitado o devido processo legal - contraditório e ampla defesa. Precedente do e. STJ, AgInt no AREsp 1291655/SP. Logo, verificado que o documento "novo" juntado com a apelação é uma sentença penal condenatória, acerca do qual houve pronunciamento em contrarrazões recursais, indubitável a inexistência de vício. As provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no processo penal, envolvendo uma das partes, podem ser consideradas como emprestadas, inclusive algumas conclusões da sentença. O fato de a sentença condenatória ter sido reformada em apelação não é óbice para referido cotejo probatório, mesmo porque a solução dada foi a de "extinção da punibilidade pela prescrição". O embuste - ou estelionato - praticado por uma das partes consagra o vício do consentimento (erro) e conduz a nulidade do negócio jurídico, devendo as partes retornar ao status quo ante. Nos termos do enunciado de súmula 42 do Órgão Especial do TJMG: "a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano "in re ipsa", o que implica responsabilização por danos morais". Importe indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00, dada a gravidade dos fatos e, principalmente, a condição socioeconômica das partes envolvidas. Preliminar rejeitada e recurso provido.