TJMG 4088735-80.2008.8.13.0079

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NOME DO AUTOR - NEGATIVAÇÃO - VÍTIMA DE ESTELIONATO - FATO DE TERCEIRO -AUSÊNCIA DE CULPA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Verificada a ocorrência da excludente prevista no § 3º, II, do artigo 14, da Lei n.º 8.078/90, vale dizer, a culpa exclusiva de estranho, uma vez que a negativação do nome do autor decorreu de débito contraído por estelionatário, tem-se que o evento não decorreu de culpa da empresa requerida, vítima, da mesma forma, de ato de estranho , restando afastado o direito daquele à indenização pretendida.