TJMG 0702557-52.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPROPRIEDADE DA NOMENCLATURA - MATÉRIA DE MÉRITO - MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR COMPROVADAS NOS AUTOS - ESTELIONATO - NULIDADE DA COMPRA E VENDA - POSSE INJUSTA - DEFERIMENTO DA LIMINAR. - Em que pese a impropriedade da nomenclatura utilizada pelos agravantes, é certo que a aludida matéria ventilada como preliminar de carência de ação, na verdade, confunde-se com o mérito. - A ação de reintegração de posse é remédio processual específico para que o possuidor retome a posse esbulhada por qualquer ato derivado de violência, precariedade ou clandestinidade. - Estando presentes os requisitos dispostos no art. 927 do CPC, deve prevalecer a decisão que determinou a reintegração liminar do bem.