TJMG 5000592-26.2018.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSAÇÃO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA. CONFISSÃO DE COMPARTILHAMENTO DE TOKEN E SENHA PESSOAIS COM FUNCIONÁRIOS NÃO CADASTRADOS JUNTO AO BANCO. NEXO CAUSAL COM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Considerando que a correntista, supostamente vítima de estelionato praticado na rede de computadores, não agiu com cautela ao disponibilizar senha e tolken de acessos à conta bancária aos seus funcionários, não cadastrados como usuários, não pode agora vislumbrar responsabilidade do banco, restando configurada a excludente de responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. II- Recurso conhecido e não provido.