TJMG 0268099-31.2011.8.13.0223

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - CONDUTAS ILÍCITAS CONFIGURADAS - SOLIDARIEDADE - INDENIZAÇÃO- FIXAÇÃO. O contrato firmado com falsários, em nome do Autor, bem como a cobrança realizada em seu desfavor, culminando na negativação injusta de seu nome evidenciam a negligência das empresas na adoção de cautelas capazes de preservar a idoneidade daquele que não se envolveu no negócio e acabou sendo vítima de estelionato. Evidenciado o dever de indenizar, deve a indenização se pautar em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo capaz de cumprir caráter reparatório e pedagógico, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito daquele que a recebe.