TJMG 1373162-66.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - OLX - SUPOSTO GOLPE - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA DAS ALEGAÇÕES - AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. - Inexistindo prova robusta no sentido de que o autor (agravante) foi vítima de golpe (estelionato) quando da alienação de veículo automotor por meio da plataforma digital ("olx") de uma das rés, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência almejada na inicial.