TJMG 1189352-88.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE CRIME DE ESTELIONATO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO- REQUISITOS - AUSÊNCIA. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Tendo o d. Julgador determinado o lançamento de restrição de transferência no veiculo litigioso, nomeando, inclusive, o proprietário do bem como seu depositário, desnecessária a busca e apreensão pretendida pois as medidas adotadas garantem todos os envolvidos de eventuais prejuízos decorrentes da venda fraudulenta.