TJMG 0060069-48.2014.8.13.0073

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO SUPORTE FÁTICO ORIGINA-SE DE FRAUDE OCORRIDA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO. CANCELAMENTO DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez constatado que a aquisição da propriedade veicular originou-se de negócio jurídico fraudulento celebrado por terceiro em nome da parte autora, mostra-se devido o cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa para cobrança de IPVA emitida pela Fazenda Pública estadual contra a vítima de estelionato. 2. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a demonstração inequívoca da conduta maliciosa da parte, o que não ficou comprovado no caso em apreço.