TJMG 3046986-13.2004.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO. ATO ILEGAL E ABUSIVO. É ilegal e abusivo o ato pelo qual Delegado de Polícia determina, por meio de portaria expedida ao DETRAN, o impedimento administrativo de veículo sobre cujo proprietário pesa a acusação de estelionato, em inquérito policial não concluído, por constituir violação, dentre outros, do princípio da legalidade e do direito de propriedade.