TJMG 0766236-64.2008.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ANÚNCIO VEÍCULADO EM JORNAL - OCORRÊNCIA DE CRIME DE ESTELIONATO PELO ANUNCIANTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO JORNAL. "A editora responsável pela publicação de jornais não responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados consumidores por vício do produto ou defeito na prestação d serviços anunciados na seção de classificados dos referido periódicos, sendo completamente descabido pretender inseri-la n cadeia de fornecimento de seus anunciantes" (REsp 1427314/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018).