TJMG 2629137-67.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VENDEDORA SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE ESTELIONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO - PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DE DIREITO EVIDENCIADOS. I - Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- São cumulativos os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. III - Ante a afirmação da parte autora de que foi vítima de fraude quando da alienação de seu veículo, pois lhe foi apresentado comprovante supostamente falso de transferência do valor pactuado, informação corroborada, em princípio, pela análise de extrato bancário da conta da vendedora e demais elementos dos autos, mostra-se adequado o deferimento da tutela de urgência em favor da autora/alienante, para autorizar a busca e apreensão do veículo objeto da negociação.