TJMG 5023204-16.2022.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - SUSPEITA DE ESTELIONATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITOS DE TERCEIROS ENVOLVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou efetiva lesão a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. A liquidez e a certeza exigidas para a impetração do mandado de segurança referem-se às situações e fatos subjacentes ao direito invocado pelo impetrante, recaindo sobre estes a exigência de provas pré-constituídas. A situação dos autos envolve mais de uma vítima, sendo necessário um procedimento que permita a ampla produção de provas e o contraditório, aspectos incompatíveis com a natureza sumária do mandado de segurança, o que impõe a manutenção da sentença que denegou a segurança pelos mesmos fundamentos.