TJMG 0280650-14.2009.8.13.0708

AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - GRAVAME NO VEÍCULO - TUTELA DEFERIDA PARA RETIRADA DO GRAVAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ESTELIONATO - RECURSO IMPROVIDO. - A existência do direito restou comprovada, na medida em que, a principio, não há prova do negócio celebrado entre as partes; e a alienação no veículo do agravado poderá vir a causar danos ao mesmo, caso ele queira transferi-lo a outrem.