TJMG 5012343-97.2024.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE DO PIX - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CAUTELA PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA VÍTIMA ESPONTANEAMENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A análise da legitimidade passiva deve ocorrer com base na teoria da asserção, de modo que, se a parte autora afirma, na petição inicial, que os danos materiais e morais por ela experimentados decorreram de falhas nos serviços ofertados pelas empresas rés, entende-se que essa afirmação, por si só, já justifica a permanência das requeridas na lide. - A responsabilização das instituições financeiras em relação ao vazamento de dados pessoais que culminam na facilitação da prática do estelionato ocorrerá quando houver provas seguras de que foi o sistema bancário quem procedeu ao indevido tratamento de dados do usuário do serviço. - Tratando-se de fortuito externo ocasionado por ato de terceiro (estelionatário), aliado à ausência de cautela da própria vítima que não checou a veracidade de link enviado pelos falsários e, de pronto, digitou os dados que permitiram o acesso à sua conta bancária, não há que se falar em responsabilização das instituições financeiras. - Recurso não provido.