TJMG 0472439-09.2020.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Satisfeitos os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, em especial a imprescindibilidade da medida como forma de garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. A despeito das recomendações da Presidência deste Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, editadas em razão da pandemia ocasionada pelo coronavírus, inexistindo prova acerca de vulnerabilidade dos pacientes, que não se encontram em grupo de risco, inviável a concessão de liberdade provisória, notadamente porque o crime foi praticado durante o período de recomendado isolamento social.