TJMG 5045199-21.2018.8.13.0024

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VÉICULO - PAGAMENTO EM VALOR ABAIXO DO ACORDADO - VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA DE ESTELIONATO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Verificado que a empresa jurídica Ré, atuante no mercado de compra e venda de veículo há mais de dez anos, não averiguou preventivamente se o titular da conta bancária indicada via telefone pelo suposto estelionatário/comprador do automóvel, tinha legitimidade/poderes para receber o pagamento do automóvel registrado em nome de pessoa diversa, efetuando, ainda, a transferência de valor abaixo daquele constante da Autorização de Transferência do automóvel, incide nas consequências jurídicas previstas nos artigos 308 e 310 do Código Civil, com a resolução do negócio.