TJMG 5006687-69.2021.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM DEPÓSITO DE SINAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LOCADORA DE ESPAÇO DIGITAL PUBLICITÁRIO E DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL É ABERTA CONTA DE DEPÓSITO - ATO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURADO. Por não constituir ato ilícito conduta de empresa de tecnologia em alugar espaço digital para publicidade e de instituição financeira em abrir conta de depósito, o mau uso desses meios para prática de estelionato atrai responsabilidade tão-somente daqueles que desvirtuaram a utilização, não podendo ser admitido regressus ad infinitum para atingir prestação de serviço sem defeito, em razão de danos gerados por culpa de terceiro e/ou da própria vítima.