TJMG 2339598-11.2023.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE- ART. 55 DO CPC 1. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Não há conexão ou necessidade de reunião para evitar decisões conflitantes entre a ação de anulação de negócio jurídico, em que os autores buscam anular compra e venda de veículo por suposto estelionato, e a ação de reparação de danos, em que pleiteiam indenização de instituição bancária por falha na prestação de serviço, em razão da suposta confirmação do pagamento antes da compensação do cheque depositado. Conflito acolhido.