TJMG 2322586-81.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL - FRAUDE EM COMPRA DE VEÍCULOS ONLINE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3°, do CPC). Verificado que situação fática apresentada na petição inicial está pautada em possível estelionato, o que reclama ampla dilação probatória, e que o perigo da demora não está lastreado em provas da ocultação de bens ou dilapidação do patrimônio capazes de comprometer o direito de reparação e/ou ressarcimento perseguido, inviável o deferimento da tutela de urgência cautelar pretendida.