TJMG 5096257-92.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - ESTELIONATO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE. O contrato de compra se concretiza quando o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nos termos dos artigos 308 Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A inexistência de pagamento à proprietária do veículo afasta o direito do comprador de receber o seu domínio.