TJMG 4095704-27.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MÍDIA AUDIOVISUAL DE ACAREAÇÃO REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - ART. 563 DO CPP - MÍDIA ARQUIVADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA E DISPONIBILIZADA ÀS PARTES - EXISTÊNCIA DE TERMO ESCRITO DA ACAREAÇÃO - EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM, EM REGRA, A AÇÃO PENAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - A declaração de nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. - A mera ausência de juntada da mídia audiovisual de diligência realizada na fase inquisitorial não autoriza, por si só, o reconhecimento de nulidade processual, sobretudo quando informado que o material permanece arquivado na unidade policial e acessível às partes. - Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam automaticamente a ação penal, especialmente quando a instrução judicial ainda se encontra em curso e sob o crivo do contraditório. - Inexistindo demonstração concreta de prejuízo ao exercício da defesa, impõe-se a denegação da ordem. - Ordem denegada.