TJMG 5000805-95.2020.8.13.0431

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. ESTELIONATO. SITE E BOLETO FALSOS. CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS INTERMEDIADORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor sobre as relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por integrarem a cadeia de consumo, os apelantes devem responder, solidariamente, pelos prejuízos experimentados pela consumidora na realização do negócio por ele intermediado (art. 7º do CDC).