TJMG 0058730-83.2011.8.13.0647

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - VÍTIMA DE ESTELIONATO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Provado que a negativação do nome do autor se deu por culpa de terceiro estelionatário, que, de posse de documento falso e usando o seu nome, figurou como fiador em contrato de locação firmado através da imobiliária requerida, tem-se que esta não pode ser responsabilizada pelos danos morais reclamados na inicial, porque, da mesma forma, foi vítima do mesmo golpista.