TJMG 5081227-12.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - AUSÊNCIA MÍNIMA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa se a prova técnica pretendida era prescindível ao julgamento da lide e a prova oral requerida foi devidamente produzida. 2. Pela teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico entre as partes, e não do direito provado. 3. Ausentes elementos de prova que atestem o golpe narrado na inicial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.