TJMG 0517223-37.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. ESTELIONATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Nos termos da legislação processual aplicável, para deferimento da tutela de urgência é necessário demonstrar, de imediato, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais exigidos, a tutela de urgência poderá ser concedida, contudo, se ausentes, deverá ser indeferida (art. 300 e seguintes do CPC).