TJMG 1474743-56.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESTELIONATO VIRTUAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.Incabível, na atual fase processual, acolher a pretensão de suspensão imediata dos descontos das parcelas de empréstimos bancários, se a questão debatida demanda maior dilação probatória. 2. A inversão do ônus da prova não é automática, somente se justificando nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de possível e comprovada hipossuficiência.