TJMG 1568320-88.2023.8.13.0000

EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECENDENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO OLX - BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Existindo prova de que o autor foi vítima de golpe (estelionato) quando da alienação de veículo automotor por meio da plataforma digital ("olx"), deve ser ferida o bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do fraudador.>