TJMG 0582940-64.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO -PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR COMPROVADAS NOS AUTOS - ESTELIONATO - NULIDADE DA COMPRA E VENDA - POSSE INJUSTA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO DE EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. - Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ela deve ser indeferida para manter o veículo objeto do contrato de compra e venda fraudulenta, na posse dos antigos proprietários, até que se verifique a regularidade da negociação.