TJMG 0058749-34.2013.8.13.0287

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA SATISFATIVA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. INEXIGILIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se há uma razão que descaracteriza o domínio do autor sobre o veículo, havendo prova de que o autor jamais fora proprietário do bem, pois vítima de crime de estelionato, dos quais as autoridades tiveram ciência, a ele não poderá ser imputada responsabilidade sobre débito tributário oriundos da propriedade do bem móvel.