TJMG 0025124-38.2011.8.13.0106

Apelação cível - busca e apreensão - nomem iuris - compra e venda - estelionato - O nomen juris atribuído ao feito é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. O proprietário do veículo vítima de estelionatário, que simulou o pagamento pelo bem, tem direito a ser reintegrado na posse daquele, sobretudo quando o terceiro adquirente não comprova de forma segura a aquisição do automóvel de maneira lícita.