TJMG 4464977-07.2008.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C. COBRANÇA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO FIADOR. LOCADOR E FIADOR VÍTIMAS DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DO ATO ILÍCITO POR PARTE DA LOCADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para que a indenização por danos morais seja cabível, mister se faz estejam presentes os três requisitos: ato ilícito, dano moral e nexo causal entre ambos. Ausente qualquer dos mencionados requisitos, não pode ser acolhido o pleito indenizatório.