TJMG 5095724-70.2019.8.13.0024

Remessa necessária e apelação cível - Mandado de Segurança -Contrato de financiamento de veículo firmado mediante fraude utilizando-se dos dados pessoais da parte autora - Dívidas de IPVA e multas por infrações de trânsito - Sentença mantida - Recurso prejudicado. Se as provas dos autos conduzem à conclusão de que o autor foi vítima de estelionato mediante a compra de automóvel por terceiro, que utilizou documentos falsos com seus dados pessoais deve ser afastada a sua responsabilidade pelas infrações de trânsito e tributos cometidos na condução do referido veículo.